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RESTAURANTE VITÓRIA ou BANZEIRO DA MARÉ

Publicado em:28/02/2023

Processo nº:0900353-52.2022.8.14.0301 - RESTAURANTE VITÓRIA ou BANZEIRO DA MARÉ

Assunto:Direito do Consumidor. Averiguar o eventual cumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias dos alimentos comercializados nos restaurantes localizados na Ilha do Combu, onde se detectou, após vistoria preliminar, que o restaurante VITÓRIA/BANZEIRO DA MARÉ exercia suas atividades em descumprimento à legislação sanitária em vigor, razão pela qual fora instaurado o Procedimento Administrativo específico para acompanhar a situação do restaurante ora requerido

Pedidos:

Ante o amplamente exposto, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio das Promotoras de Justiça signatárias, com base nos argumentos de fato e de direito narrado, e considerando suas atribuições constitucionais, requer:

Liminarmente, inaudita altera pars, seja determinado ao restaurante Requerido, para implementar as medidas a seguir especificadas, sob pena de multa diária, a ser fixada por esse Douto Juízo, e demais medidas coercitivas em caso de descumprimento deliberado de decisão judicial:

I- PRAZO IMEDIATO

I. 1. O estabelecimento só poderá adquirir produtos de origem animal (pescado, aves carne bovina, suína, leite e derivados, ovos, mel ou outros) e vegetal (tucupi, goma, farinha de tapioca e polpa de frutas) devidamente registrados nos órgãos competentes: Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) e no Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI);

I. 2 O açaí ofertado para os clientes deverá ser procedente de estabelecimentos registrados na Vigilância Sanitária de Belém;

I. 3. Os estabelecimentos que beneficiarem o açaí deverão apresentar licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária de Belém;

I. 4. Apresentar Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal de Belém;

I. 5. Retirar todos os materiais em desuso e estranhos à manipulação de alimentos acumulados na cozinha e na área externa;

I. 6. Não utilizar no preparo das refeições alimentos impróprios para o consumo humano, ou seja, com os caracteres sensoriais (cor, odor e aparência) alteradas;

I. 7. Manter as instalações da área de manipulação de alimentos em condições higiênico-sanitárias apropriadas;

I. 8. Acondicionar corretamente os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos e talheres, bem como os usados na manipulação dos alimentos em local protegido;

I. 9. Apresentar carteira de saúde e de manipulador de alimentos de todos os colaboradores e diaristas;

I. 10. Apresentar o certificado de controle de Pragas;

I. 11. Cobrir toda a fiação elétrica aparente na área de manipulação de alimentos;

I. 12. Armazenar os alimentos perecíveis em freezers / refrigerador separados por categoria de alimentos em embalagens adequadas e identificadas;

I. 13. Não armazenar alimentos preparados com alimentos crus;

I. 14. Não utilizar embalagem de produtos químicos, caixa de ovo, baldes de margarina, garrafas Pet’s ou outros no preparo das refeições;

I. 15. Substituir o óleo usado para realizar fritura sendo substituídos sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça;

I. 16. Durante a preparação dos alimentos deverão serão adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada;

I. 17. Adquirir produtos de limpeza adequados, conforme descrito no Manual de Boas Práticas e Fabricação.

II- PRAZO DE 30 DIAS.

II. 1. Substituir todos dos equipamentos oxidados e móveis de madeira por outros equipamentos de material que facilite a limpeza;

II. 2. Substituir utensílios de madeira, amassados, oxidados, tábuas de corte sujas e com rugosidades;

II. 3. Os manipuladores de alimentos durante a manipulação, preparo e distribuição das refeições deverão usar uniformes completo e equipamento de proteção individual compatível com a atividade;

II.4. Os uniformes deverão ser lavados e acondicionados no estabelecimento;

II.5. Realizar a vedação de todas as aberturas evitando o acesso de insetos e roedores;

II.6. Armazenar os produtos saneantes em local reservado para essa finalidade;

II.7. Adquirir recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos sólidos para a área de recreação e manipulação de alimentos;

II.8. Realizar o acondicionamento dos resíduos em coletores fechados em um espaço isolado da área de preparação/armazenamento dos alimentos, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.

III - PRAZO DE 60 DIAS.

III.1. Instalar na cozinha lavatórios dotado de: sabonete líquido inodoro, produto antisséptico, toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro de secagem das mãos e coletor de papel, acionados sem contato manual.

IV - PRAZO DE 90 DIAS

IV. 1. Com base no Termo de Referências elaborado pela Vigilância Sanitária, formalizar o projeto executivo de reformas/adequações e submeter a essa Divisão para aprovação, conforme a situação específica do restaurante Requerido.

V – PRAZO DE 180 DIAS

Executar o projeto executivo de reformas/adequações aprovado pela Vigilância Sanitária.

Quanto aos pedidos finais:

1 – Seja julgada procedente a demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando-se o Requerido em todas as obrigações de fazer e não fazer formuladas em sede de tutela de urgência, de modo que haja a adequação das atividades da empresa Requerida às Boas Práticas higiênico-sanitárias, com o fim de fazer cessar as condutas danosas à saúde pública e aos consumidores, conforme fartamente explanado nos autos;

2 - Requer que seja fixada multa, a ser arbitrada por esse douto juízo, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer pleiteadas. Acaso a multa se mostre insuficiente, que no âmbito do poder geral de cautela dos magistrados, sejam determinadas outras medidas adequadas e cabíveis para a efetivação da tutela provisória;

3 – Seja a empresa Requerida citada para apresentar, se assim o desejar, contestação à presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, sob pena de revelia e demais cominações legais;

4 – Protesta o autor pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, documentais, periciais, testemunhais; inclusive, a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC;

5 – A condenação da empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e demais ônus da sucumbência, valores a serem depositados no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos;

6 – A condenação da empresa Requerida em danos morais coletivos em montante a ser fixado pelo Douto Juízo para a reparação das lesões e para a sanção dos lesadores, com a destinação dos valores ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

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